Lei de Proteções de Dados - LGPD
Responsável De acordo com a Portaria 026/2023 que institui a comissão que tem como objetivo implementar a Lei Geral de Proteção no âmbito de órgão, estabeleceu-se que, o seguinte servidor será o responsável interino pelo tratamento de dados pessoal:
Nome: Roberto dos Santos - Presidente da Comissão de implementação da LGPD.
Email: lgpd@saojoaodoaraguaia.pa.leg.br